Sobre a discussão sobre a obrigatoriedade do DRT.

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Junto com outras entidades juridicamente compostas, a APTR assinou ontem uma carta dirigida ao SATED SP, órgão que participará oficialmente da discussão sobre a obrigatoriedade do DRT. A APTR se juntou a outras entidades no movimento liderado e iniciado pelos coletivos Mova, Reage Artista e Mater.
O ministro da Cultura, Sérgio Sa Leitão, encaminhou pleito de adiamento da votação, que aconteceria no próximo dia 26, no STF. Hoje, a ministra Carmen Lucia, relatora da mudança de lei, acatou o adiamento e promoverá debate com as entidades para esclarecer o assunto.

São Paulo, 11 de abril de 2018.

Ao SATED-SP
Sr. Dorberto Carvalho
Presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos de São Paulo

Ref.: ADPF n° 293.

Prezado Dorberto,

A Associação Nacional das Entidades Culturais Não Lucrativas – ANEC, entidade composta pelo Instituto Tomie Ohtake, Pinacoteca do Estado de São Paulo, Instituto Itaú Cultural, Fundação CSN, Instituto Cultural Inhotim, Fundação Roberto Marinho, Instituto Alfa de Cultura, Instituto de Arte e Cultura do Ceará, Sociedade de Cultura Artística, Instituto CPFL e Museu de Arte Moderna de São Paulo, a INTERARTIS BRASIL, a Associação Brasileira de Teatro Musical – ABTM, a Associação de Produtores Teatrais Independentes – APTI, a Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro – APTR e a Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura – ABRAOSC, entidade que tem como associadas a Associação Amigos do Projeto Guri, ACAM Portinari, Associação do Paço das Artes, AJFAC, Associação Museu Afro Brasil, Associação Museu de Arte Sacra de São Paulo, APAA, São Paulo Companhia de Dança, Catavento Cultural e Educacional, Idbrasil, IASPM (BA), INCI, Instituto Odeon, POIESIS, Santa Marcelina, SP Leituras, Associação dos Amigos Artistas da Praça e a Casa Museu de Artes e Artefatos, vêm, através da presente carta, informar que estão alinhadas ao posicionamento manifestado pelo SATED-SP no curso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 293, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

A Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, representa uma conquista histórica do setor cultural, que teve por consequência o reconhecimento do fazer artístico enquanto profissão, devidamente regulamentada. A despeito do que alega a Procuradoria-Geral da República nos autos da ADPF n° 293, a necessidade de registro profissional não implica cerceamento da liberdade de expressão da atividade artística e da liberdade profissional, nem representa qualquer espécie de censura à liberdade de criação.

Nesse contexto, aproveitamos o ensejo para manifestar o interesse da entidades em oferecer apoio jurídico nas manifestações escritas e orais no curso da ação. Tendo em vista que a ação já está pautada no referido Tribunal Superior, com data de julgamento marcada para 26 de abril de 2018, solicitamos ao SATED-SP que, se entender pertinente, protocole um pedido, o mais brevemente possível, solicitando o adiamento do julgamento, de forma a permitir o protocolo pelas entidades signatárias dessa carta de seus pedidos de ingresso como AMICUS CURIAE. Como é sabido, o entendimento atual do STF é no sentido da impossibilidade de ingresso de qualquer interessado como AMICUS CURIAE após a ação ter entrado em pauta, de forma que, caso o julgamento não seja adiado, as entidades não poderão se manifestar formalmente no processo.

Sendo o que nos cabia para o momento, agradecemos pela disponibilidade e reiteramos nossos votos de mais elevada estima e consideração.
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Associação Nacional das Entidades Culturais Não Lucrativas – ANEC

INTERARTIS BRASIL

Associação Brasileira de Teatro Musical – ABTM

Associação de Produtores Teatrais Independentes – APTI

Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro – APTR

Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura – ABRAOSC

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